Medida assegura direito à educação infantil e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade

O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve vitória definitiva no Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo que o município de Quirinópolis mantenha o funcionamento de creches e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) durante os períodos de férias e recesso escolar.

A decisão foi proferida pelo ministro Edson Fachin e transitou em julgado em setembro de 2025, encerrando uma disputa judicial iniciada em 2017 pela promotora de Justiça Angela Acosta Giovanini de Moura, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Quirinópolis.

Desde o início da ação civil pública, o MPGO sustentou que a interrupção das atividades nas creches e CMEIs durante os meses de janeiro, julho e dezembro deixava desassistidas crianças, principalmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, cujas famílias dependem do serviço para poder trabalhar.

O processo passou por diversas instâncias do Judiciário. Em primeira instância, o pedido foi aceito, mas posteriormente reformado pelo Tribunal de Justiça de Goiás. Após decisão desfavorável também no Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público recorreu ao Supremo Tribunal Federal, onde obteve decisão favorável definitiva.

Ao analisar o caso, o ministro Edson Fachin entendeu que a decisão anterior violava o direito fundamental à educação infantil, previsto na Constituição Federal. Ele aplicou entendimento já consolidado pelo STF no Tema 548, que reconhece a educação básica — incluindo creches e pré-escolas — como um direito de eficácia plena, que deve ser garantido integralmente pelo poder público.

Com a decisão, o município de Quirinópolis fica obrigado a manter o funcionamento das unidades durante os períodos de férias, em regime de plantão. O atendimento deverá ser organizado por meio de rodízio entre as creches e CMEIs, além da garantia de transporte para crianças que precisarem ser atendidas em unidades diferentes da habitual.

A medida representa um avanço importante para a garantia dos direitos das crianças e apoio às famílias que dependem do serviço ao longo de todo o ano.